EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio de Compartilhamento de Informações que entre si celebram a União, representada pela Superintendente da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, e o município de Castanhal/PA, representado por seu Prefeito. 2. Objeto: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 3. CNPJ Convenente: Receita Federal do Brasil - 00.394.460/0058-87 Prefeitura Municipal de Castanhal/PA - CNPJ 05.121.991/0001-84 Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado. 4. Data da Assinatura: 23/07/2026. 5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª RF, Sra. Altair de Fatima Capela Sampaio - Superintendente, e pelo Município de Castanhal/PA, o Sr. Helio Leite da Silva - Prefeito Municipal. 6. Fundamento Legal: Inciso XXII do Art. 37 da Constituição Federal, no inciso IV do Art. 100 e no Art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no inciso II do art. 3º e nos art. 4º e 8º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.