AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo SEI n.º 0001603-20.2026.6.12.8000. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que, após processamento do recurso, foram mantidas as penalidades aplicadas à pessoa jurídica B. K. Tateishi Ltda. - CNPJ n. 58.776.870/0001-37, quais sejam: multa, no valor de R$ 873,76, e de impedimento de licitar e contratar com a União, além do descredenciamento do SICAF, pelo período de 2 (dois) meses, por deixar de encaminhar documentação exigida para o certame [folder/catálogo (item 2) e cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais - CTF/APP (itens 5, 7 e 8)]. Fundamento Legal: Lei n.º 14.133/2021, artigos 155, IV, e 156, incisos II e III e §7.º, Norma Operacional DIRAD/SE/MP Nº 2/2017, art. 3.º, c.c., o disposto Pregão Eletrônico n.º 90025/2025, 12.1.1 e Portaria da Diretoria-Geral n.º 176/2023. Decisão proferida em 29/6/2026 por Carlos Eduardo Contar, Presidente do TRE/MS. CARLOS EDUARDO CONTAR Presidente do TRE/MS

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