EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 11º Aditivo ao Contrato nº 29/2020, firmado em 22/07/2026 com a CETEST RIO LTDA; Objeto: inclusão do subitem 12.25 na Cláusula Décima Segunda - Das Obrigações da Contratada, do Termo de Contrato, com a seguinte redação: 12.25 - A Contratada deverá preencher, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas para mulheres integrantes de grupos vulneráveis que atendam aos requisitos profissionais necessários para o exercício da atividade objeto deste Contrato, nos termos dos Acordos de Cooperação entre a Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado da Mulher - SEM/RJ e o Instituto Superior de Ciências da Saúde Carlos Chagas - Projeto Menina Moça Mulher para a execução do Programa "Transformação", exceto no caso de indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária, devidamente justificada; Base Legal: Decreto nº 3.555/00, Decreto nº 10.024/19, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, Lei nº 10.520/02, Lei nº 12.846/13, Lei nº 14.973/2024 e Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Processo: 0004355-40.2025.4.02.8001; Signatários: Dr. Renato Cesar Pessanha de Souza - Diretor do Foro, pela Contratante - e o Sr. Carlos Fernando Costa, pela Contratada.