EXTRATO DE CONTRATO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo

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EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 00350.009945/2023-11 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Número da utilização: 000822920002; Localização: Trilha da Praia do Alto, nº 0 -, Ubatuba, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 271.314,85 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.720.136,16 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 23.07.2026

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