EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO DE DANO AO BEM CULTURAL TOMBADO DENOMINADO CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DO SERRO Processo nº 01514.000753/2025-54. Termo de Compromisso 7351557/2026. PARTÍCIPES: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN - neste ato representado pela Superintendente no Estado de Minas Gerais, Tainah Victor Silva Leite, CPF ***054.266-**, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 260, de 19 de maio de 2026, publicada no DOU de 20 de maio de 2026, Seção 2, p. 6 e, do outro lado, José Sales do Carmo (proprietário do imóvel), CPF ***.675.046-**. OBJETO: Reparação de dano ao bem cultural tombado denominado Conjunto Arquitetônico e Urbanístico do Serro (Livro de Belas Artes, conforme Inscrição Nº 25, em 08/041938, mediante processo de tombamento Nº 65-T-38) - mediante o estabelecimento das medidas para regularização integral do imóvel situado à Praça Pedro Lessa, Nº 112, Bairro Gambá - Serro/MG, componente daquele conjunto protegido, por violação ao art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, conforme apurado no processo administrativo SEI/lphan nº 01514.000753/2025-54. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2026. Tainah Victor Silva Leite - Superintendente do IPHAN em Minas Gerais.