EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Secretário de Administração e Orçamento do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Senhor Geraldo Luiz Savi Júnior, nos autos do Procedimento Administrativo Eletrônico n. 16.145/2025. F A Z S A B E R a todos que deste tomarem conhecimento e, em especial, à empresa FABIO AUGUSTO MOREIRA PRINCIPE LTDA., CNPJ n. 58.777.443/0001-73, atualmente em lugar incerto e não sabido, da aplicação da penalidade de multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, por inexecução total, em conformidade com a subcláusula 10.2.2, "d", do Contrato 49/2025, de extinção do ajuste firmado, com fundamento no art. 137, I, da Lei 14.133/2021 c/c a subcláusula 12.1 do Contrato n. 049/2025, e da possibilidade de aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 6 (seis) meses, nos termos do subitem 11.2.3, do Contrato n. 49/2025. Desde já é dada ciência à empresa do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta notificação, para apresentar recurso. Florianópolis/SC, 23 de julho de 2026. Geraldo Luiz Savi Júnior Secretário de Administração e Orçamento