EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO PROCESSO SEI Nº 2026.0.000008890-7. ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 11/2026. PARTES: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO (TRE-RJ), CNPJ/MF nº 06.170.517/0001-05, e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ/MF nº 42.498.600/0001-71. OBJETO: regulamentação do emprego de policiais militares do Estado do Rio de Janeiro no exercício de atividades típicas de Polícia em apoio ao TRE-RJ no período eleitoral, incluindo o fechamento do cadastro e as ações de fiscalização da propaganda eleitoral, mediante os institutos da cessão, da requisição e do Regime Adicional de Serviço (RAS), sem prejuízo do disposto no Acordo de Cooperação Técnica 123995557, firmado em 02/02/2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, no que couber, Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), Lei nº 9.504/97, Lei nº 6.999/82, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução CNJ nº 435/2021 e Decretos Estaduais nº 46.760/2019, 47.168/2020, 48.259/2022 e 50.243/2026. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar da data da última assinatura, podendo ser prorrogado para eleições subsequentes por vontade expressa dos partícipes. ASSINAM: Desembargador Claudio de Mello Tavares, Presidente do TRE-RJ, e Desembargador Ricardo Couto de Castro, Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro.