AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 83/2026 O Município de Cataguases, inscrito no CNPJ nº 17.702.499/0001-81, neste ato representado pelo Prefeito, o senhor José Inácio Peixoto Parreiras Henriques, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, após análise, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021 referente à contratação da empresa RHPA GESTÃO DE PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.112.651/0001-68 visando a contratação de empresa legalmente constituída e tecnicamente qualificada para a execução de serviços de engenharia para elaboração de projetos de infraestrutura urbana (terraplenagem, drenagem, pavimentação, abastecimento de água, esgotamento sanitário e sinalização) destinados ao loteamento que abrigará o empreendimento habitacional vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida - FAR Residencial Santa Terezinha, no município de Cataguases no valor total de R$ 118.838,00 (cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e oito reais). Cataguases (MG), 14 de julho de 2026. JOSÉ HENRIQUES Prefeito