Edital de Notificação

Edital de Notificação O PRÓ-REITOR DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, diante da impossibilidade de notificação pessoal ou postal por se encontrar a interessada em lugar incerto e não sabido, NOTIFICA a empresa LEONARDO XAVIER DA SILVA, inscrita no CNPJ 52.776.562/0001-25, acerca da decisão administrativa de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A sanção ampara-se no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021; item 7.2.2. do Termo de Referência nº 38/2025 anexo ao Edital de Aviso de Contratação Direta nº 90006/2025; na Tabela de Dosimetria de Sanções Administrativas da UNIR e nos fatos registrados no Processo Administrativo nº 23118.007913/2026-82. Fica a interessada notificada da abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data desta publicação, para a interposição de Recurso Administrativo, conforme o art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O recurso deverá ser dirigido ao Pró-Reitor de Planejamento e Administração e encaminhado ao e-mail: secretaria.proplan@unir.br. A íntegra dos autos encontra-se disponível para consulta mediante solicitação ao referido endereço eletrônico. Edson Carlos Fróes de Araújo