Edital de Notificação

Edital de Notificação O PRÓ-REITOR DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, diante da impossibilidade de notificação pessoal ou postal por se encontrar a interessada em lugar incerto e não sabido, NOTIFICA a empresa AMELITECH GROUP LTDA MG - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 36.827.096/0001-03, da decisão definitiva exarada pela Instância Máxima da Administração desta Universidade em sede de Recurso Administrativo. A Autoridade Superior deliberou pelo não provimento das razões apresentadas por essa empresa. Fica mantida, portanto, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A penalidade fundamenta-se no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o item 7.2.2 do Termo de Referência nº 65/2025, Anexo I ao Edital de Pregão Eletrônico nº 21/2025/UNIR. Consideram-se esgotadas as vias recursais na esfera administrativa, razão pela qual esta Instituição procederá, de imediato, à inscrição do impedimento nos cadastros sancionatórios unificados (SICAF e CEIS) e à sua devida publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A íntegra dos fatos registrados no Processo Administrativo nº 23118.003731/2026-32 encontra-se disponível para consulta mediante solicitação ao e-mail: secretaria.proplan@unir.br. Edson Carlos Fróes de Araújo