aviso de penalidade

aviso de penalidade NOTIFICAÇÃO PENALIDADE - SANÇÃO - UASG 153031 Número do Processo: 23089.013223/2024-95-OBJETO: Aquisição de eletrodomésticos para o Campus São Paulo. Pregão nº 90013/2024. EMPRESA: DISTRIBUIDORA PHG LTDA. CNPJ: 49.347.070/0001-00. Pelo descumprimento das condições previstas em Edital e seus Anexo, sem justificativa aceita pela UNIFESP resguardados os procedimentos legais pertinentes, acarretando as seguintes sanções: 21.4 Impedimento de licitar por 1 ano; 21.7 Multa moratória de 1% e 21.9 Multa compensatória de 10%, perfazendo o valor de R$ 1.948,00 conforme GRU (SEI nº 3459363), onde encerrado o prazo para pagamento e esta não tenha sido paga, os débitos pendentes serão registradas no CADIN em atendimento ao disposto §1º do Art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. E no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, foram resguardados os prazos para RECURSO contra a aplicação de penalidade, nos termos do art. 157 e 158, ambas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, a qual deveria ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, para os e-mails da.csp@unifesp.br e luciana.cunha@unifesp.br. Os autos estão disponíveis para consulta no formato eletrônico, podendo ser solicitado por meio do e-mail. LUCIANA DE CARVALHO CUNHA Administradora