EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO PROCESSO SEI: 02059.000178/2019-29. REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 27692518/2026-UT-BARREIRAS-BA/SUPES-BA. ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o Sr. Gilson Osmar Denardin, CPF nº 406.xxx.200-xx, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 9193316-E, no respectivo Relatório de Fiscalização e Carta Imagem, devendo adotar os compromissos assumidos no TCRA nº 1/2026-U-REPARAÇAO-BARREIRAS-BA/Ditec-BA/Supes-BA, processo SEI nº 02058.000386/2025-86, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: 03 (três) anos, contados a partir da data de sua assinatura, para dar cumprimento as etapas do projeto indicadas na CLAUSULA SEGUNDA - I( a,b,c,d,e,f,g,h, i) podendo ser prorrogada, por solicitação do COMPROMISSÁRIO, em caso fortuito ou força maior, ou outra causa devidamente justificada e autorizada pela autoridade competente do Ibama, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 9193316-E. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026. ASSINAM: Pelo Ibama: Bruno Martinez Carneiro Ribeiro Neves- Superintendente/BA; Pelo Compromissário: Gilson Osmar Denardin.