EXTRATO PRÉVIO Nº 10.991/2026

EXTRATO PRÉVIO Nº 10.991/2026 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e inciso XIV do artigo 22 da Portaria Nº 4122020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado: Processo: 01245.010299/2026-48 Requerente: KingAgroot CropScience do Brasil Ltda. CQB: 667/25 Assunto: Consulta de enquadramento do Arroz KA-1GE005-3, suas progênies e seus derivados, obtido por Técnica Inovadora de Melhoramento de Precisão (TIMP), para determinação de não enquadramento como Organismo Geneticamente Modificado (OGM) e seus derivados Ementa: O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, Dr. Dr. Yongchun Wu, encaminha Consulta de enquadramento do Arroz KA-1GE005-3 (resistente a herbicidas), suas progênies e seus derivados, obtido por Técnica Inovadora de Melhoramento de Precisão (TIMP), para determinação de não enquadramento como Organismo Geneticamente Modificado (OGM) e seus derivados, face à comprovação de ausência de ADN/ARNrecombinante no produto final, nos termos da Lei nº 11.105 de 24 de março de 2005 e dos Artigos 1º e 2º da Resolução Normativa nº 16, de 15 de janeiro de 2018. A CTNBio analisará o pleito e um parecer será emitido. A CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, bem como a NOTA TÉCNICA Nº 118/2026/SEI-CTNBio-Membros, fica concedido o sigilo para as informações contidas no processo relacionado 01245.010301/2026-89. A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio da Plataforma FALA. BR, pelo sítio eletrônico https://falabr.cgu.gov.br/.) RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO Coordenador