AVISO DE PENALIDADE PR-RJ Nº 23, DE 22 DE JULHO DE 2026

AVISO DE PENALIDADE PR-RJ Nº 23, DE 22 DE JULHO DE 2026 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.000479/2026-27, sobre o descumprimento total de obrigação decorrente do Pregão Eletrônico PR-RJ nº 90008/2025, a aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo prazo de 09 (nove) meses cumulado com MULTA COMPENSATÓRIA correspondente a 10% (dez por cento) do valor do empenho inexecutado (Nota de Empenho nº 2025NE384), perfazendo o montante de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), à pessoa jurídica DM COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS - CNPJ nº 53.083.776/0001-89, em decisão exarada em 06/04/2026. A penalidade imposta se faz com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, com esteio nos artigos 104, IV, e 156, II e III, ambos da Lei nº 14.133/2021, e, ainda, conforme estabelecido no Capítulo 12 - Infrações e Sanções Administrativas, itens 12.2.2, "b", e 12.2.3, do respectivo Termo de Referência. NEWTON LEVY ALVIM JUNIOR Secretário Estadual da PR-RJ