EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica 32/2025, entre a Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais; a Ordem dos Advogados do Brasil -OAB/MG; a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAAMG e o Município de Santos Dumont/MG. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem a finalidade de viabilizar a implementação da Unidade Avançada de Atendimento- UAA e Ponto de Inclusão Digital -PID da Justiça Federal da 6ª Região no Município de Santos Dumont/MG, nas dependências do Fórum Juscelino Kubitschek de Oliveira, com sede na Av. João Alves do Nascimento nº 1.508, Santos Dumont/MG, promovendo o acesso à Justiça Federal dos jurisdicionados residentes nos Municípios que integram a Comarca de Santos Dumont/MG e estejam sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, com competência para processar e julgar as novas demandas sob o Rito Comum ou do Juizado, ajuizadas após a sua instalação. O presente Acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Base Legal: SEI TRF6 nº 0003594-32.2024.4.06.8001 e SEI TJMG nº 0057228-68.2024.8.13.0481; art. 198 do CPC; Resolução Presi nº 2/2004 do TRF6 e Acordo de Cooperação Técnica nº 124/2024; Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; Processo SEI 0000674-56.2022.4.06.8001. Vigência: de 06/07/2026 a 30/08/2027. Data de Assinatura: Assinado em 03/07/2026 pelo Prefeito do Município de Santos Dumont o Dr. Pacífico Estites Rodrigues Junior e em 06/07/2026 pelo Diretor do Foro -SJMG, o Dr. José Carlos Machado Júnior e pelo Presidente da OAB-MG o Dr. Gustavo Chalfun.