EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 9/2026 - UASG 183023

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 9/2026 - UASG 183023 Número do Contrato: 22/2020. N.º Processo: 52600.018663/2018-52. Pregão. N.º 10/2020. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto: O objeto do presente instrumento é: I) REPACTUAR o valor do Contrato n.° 22/2020 (SEI 0753534), com base nos cálculos apresentados na Nota Técnica n.º 12/2026/Seman/Dieng/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI 2419288), juntamente com o documento "Planilha de repactuação - A partir de 02/05/2025" (SEI 2418868), em consonância ao art. 65, § 8.°, da Lei 8.666/1993; e II) REVISAR os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão do cronograma para alteração do regime de desoneração da folha de pagamento, de modo que a reoneração ocorra por completo até o ano de 2028. De acordo com a determinação, à partir do dia 1º de janeiro de 2026 das alíquotas referentes ao INSS e Tributos fFderais (CPRB) da Planilha de reoneração gradual da folha de pagamento 2026 (SEI 2418871) deverão sofrer ajustes, passando de 5% para 10% e de 3,6% para 2,7%, respectivamente, conforme os termos da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Vigência: 21/07/2026 a 10/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.212.200,01. Data de Assinatura: 21/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/07/2026).