COMUNICADO Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2026

COMUNICADO Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2026 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir desta publicação: Auto de Infração Processo nº CNP/CPF Nome ou Razão Social DF 681582 de 25/03/2025 48620.203335/2024-92 14.295.625/0001-32 W.R.FERREIRA LTDA- PARANA MARINGA SOLAR DF 681488 de 23/04/2025 48650.201451/2024-10 87.091.997/0013-54 REDE FARROUPILHA GESTAO VAREJO E INOVACAO LTDA DF 678090 de 15/01/2025 48620.203411/2024-60 05.481.829/0001-77 MAFRA LUBRIFICANTES LTDA - ME DF 678108 de 22/01/2025 48620.203344/2024-83 14.295.625/0001-32 WR FERREIRA LTDA DF 674878 de 16/01/2025 48650.201559/2024-11 17.749.184/0001-90 Filter Haus Distribuidora de Auto Pecas LTDA DF 645332 de 18/09/2025 48620.202820/2025-20 07.674.946/0001-82 FORTSUL POSTO DE SERVICOS E CONVENIENCIAS LTDA DF 670942 de 20/06/2024 DF 673777 de 31/10/2024 48610.213332/2024-86 05.439.478/0001-36 ACOS COMBUSTIVEIS LTDA. DF 673795 de 21/11/2024 48620.202432/2024-68 02.652.494/0001-14 AUTO POSTO DIGAO LTDA DF 623276 de 04/07/2022 DF 901907 de 27/09/2022 DF 631319 de 18/01/2023 48610.216491/2022-71 03.211.164/0001-56 AUTO POSTO JOSIMAR D. LOURENCO RIBEIRAO PRETO LTDA DF 679121 de 24/03/2025 48620.200739/2025-13 42.430.500/0001-03 FLY INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA DF 679157 de 22/04/2025 48620.200965/2025-96 12.119.872/0001-52 SIDNEI RODRIGUES GOMES DF 674778 de 21/11/2024 48610.215504/2024-56 45.254.047/0001-10 AUTO POSTO CARMINE FEOLA LTDA DF 648390 de 16/07/2025 DF 642069 de 09/09/2025 48620.201921/2025-83 46.462.465/0001-65 AUTO POSTO S-3 SAO LEONIDAS LTDA DF 645325 de 16/07/2025 DF 689548 de 06/08/2025 48610.219010/2025-21 44.931.878/0001-16 AUTO POSTOATLANTICA LTDA DF 690398 de 07/10/2025 48620.203034/2025-40 01.522.428/0001-67 AUTO POSTO PRINCIPE DE GALES LTDA DF 691652 de 29/09/2025 48620.202886/2025-10 08.410.450/0001-64 POSTO CAMPANA DORATO LTDA DF 691622 de 17/09/2025 48620.202831/2025-18 04.509.464/0001-89 AUTO POSTO TABARE LTDA DF 645330 de 17/09/2025 48620.202818/2025-51 18.786.860/0001-68 POSTO DE SERVICOS ESTILO LTDA DF 666946 de 23/05/2024 48620.200961/2024-27 15.760.134/0001-88 VALMOR ARI PEDOTT - COMBUSTIVEIS DF 663284 de 30/04/2024 DF 668102 de 03/06/2024 48620.201692/2024-16 17.440.799/0001-30 POSTO DE ABASTECIMENTO GUARULHOS EIRELI DF 672738 de 26/11/2024 DF 678135 de 04/02/2025 48610.230378/2024-60 16.774.578/0001-35 POSTO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CAMPECHE EIRELI DF 679044 de 03/02/2025 48620.203462/2024-91 36.937.063/0001-16 AUTO POSTO SALVADOR DA MERCES LTDA DF 677955 de 23/02/2025 48610.205126/2025-83 33.839.188/0001-15 AUTO POSTO S3 JUNTAS LTDA DF 680281 de 11/03/2025 48620.200745/2025-62 36.937.063/0001-16 AUTO POSTO SALVADOR DA MERCES LTDA DF 659341 de 27/03/2024 48650.200652/2024-08 87.342.879/0001-38 ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS VENDINHA LTDA DF 686613 de 12/05/2025 48620.201345/2025-74 11.354.555/0001-58 AUTO POSTO OZORIO LTDA DF 643953 de 16/07/2025 DF689549 de 06/08/2025 48610.219003/2025-20 04.509.464/0001-89 AUTO POSTO TABARE LTDA DF 671495 de 13/03/2025 48650.200526/2023-64 87.799.953/0003-01 AUTO POSTO RODALEXLTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL A manifestação das alegações finais deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da Coordenação de Julgamento de Processos de São Paulo - CJP-SP), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001,OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço:https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180. WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo