EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 110161

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 110161 Nº Processo: 01070.000002/2025-02 A Advocacia-Geral da União - AGU, em observância ao devido processo legal, notifica, por meio do presente edital, a empresa AILLEZ SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.243.365/0001-57, acerca da decisão proferida no processo administrativo instaurado para apuração de inexecução das obrigações previstas no Contrato nº 031/2023-AGU, pela qual foram aplicadas as penalidades de multa, no valor de R$ 15.083,00 (quinze mil e oitenta e três reais), e de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União pelo prazo de 2 (dois) anos. Fica a interessada notificada para, caso queira, interpor recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, contado da publicação deste edital. A notificação por edital decorre da impossibilidade de ciência da interessada, após restarem infrutíferas as tentativas de comunicação por via postal e por correio eletrônico. A íntegra dos autos poderá ser consultada na Coordenação de Licitações e Contratos da SAD1R, localizada no SIG, Quadra 6, Lote 800, Sala 206, Edifício Sede III, Brasília/DF, CEP 70610-460. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2026).