AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Autos n. 23305.026595.2025-61 Interessado: RAVE CONSTRUTORA LTDA Aplicar à empresa RAVE CONSTRUTORA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) nº 23.160.346/0001-52, as penalidades de advertência, multa contratual calculada em R$ 20.764,41, e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 18 meses, com fundamento no art. 156, incisos II e III, e §4º, da Lei nº 14.133/2021, haja vista que a Contratada não manteve sua proposta e falhou na execução do estabelecido no Contrato 2.748/2025, conforme consta nos autos do Processo nº 23305.026595.2025-61, contados a partir da data de 17/06/2026, sendo tal procedimento informado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O processo está encerrado em sede administrativa. Edison Waquil da Silva Júnior Coordenadoria de Licitações e Contratos