EXTRATO DE REVERSÃO

EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 10154.159086/2023-81 INSTRUMENTO: TERMO DE REVERSÃO DE IMÓVEL OUTORGANTE: SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, CNPJ: **.*89.828/0009- ** OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTERIO DAS CIDADES, CNPJ: **.*65.986/0001-** OBJETO: O imóvel localizado no Lotes 09/10, Quadra 6, do Setor de Autarquia Sul (SAU/SUL), em Brasília - Distrito Federal, cadastrado no Sistema SPUnet sob o RIP imóvel nº 00061416. ÁREA DO IMÓVEL: Área da benfeitoria 21.861,35 m² e área do terreno 1.350,00 m². VALOR DO IMÓVEL/Utilização: R$ 77.365.942,66 (setenta e sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos). FINALIDADE: Devolução de imóvel, considerando decisão administrativa do Outorgado. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de junlo de 2026.