EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.028459/2026-19; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Ananás/TO, CNPJ Nº: ***37.362/0001-**; OBJETO: Praia da Branca, Zona Rural no Município de Ananás/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 3.730,00m² sendo desta, apenas 792,00m² de exploração econômica/comercial; VALOR DO IMÓVEL: R$ 46.625,78; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2026 a 15/08/2026 (46 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais); DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026.