EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU-RN Nº 18/2026

EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU-RN Nº 18/2026 PROCESSO: 19739.045505/2024-82 OBJETO: Terreno, conceituado como terreno de marinha, classificado como bem dominial, localizado na Estrada de Búzios, S/n - Pirangi do Sul, Nísia Floresta/RN. ÁREA: 68,92 m². FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, pelo art. 49, incisos II, III e V do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 10 de julho de 2026, Documento SEI nº 62790679 do Livro Eletrônico de Incorporações da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte.