EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 110161

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 110161 Nº Processo: 01063.000031/2023-93 A Advocacia-Geral da União - AGU, em observância ao devido processo legal, notifica, por meio do presente edital, a empresa JR Brasil Prestadora de Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 19.403.209/0001-24, acerca da decisão proferida no processo administrativo instaurado para apuração de inexecução das obrigações previstas no Contrato nº 038/2022-AGU, pela qual foram aplicadas as penalidades de multa, no valor de R$ 22.937,55 (vinte e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), e de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União pelo prazo de 5 (cinco) anos. Fica a interessada notificada para, caso queira, interpor recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, contado da publicação deste edital. A notificação por edital decorre da impossibilidade de ciência da interessada, após restarem infrutíferas as tentativas de comunicação por via postal e por correio eletrônico. A íntegra dos autos poderá ser consultada na Coordenação de Licitações e Contratos da SAD1R, localizada no SIG, Quadra 6, Lote 800, Sala 206, Edifício Sede III, Brasília/DF, CEP 70610-460. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2026).