EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 200118

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 200118 Nº Processo: 08659.027792/2023-31. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 05.228.723/0001-66 - SAARA OBRAS E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a extinção unilateral do contrato nº 1/2024, celebrado com empresa saara obras e serviços ltda, inscrita no cnpj/mf sob o nº 05.228.723/0001-66, sediada na rua itabira, 341, jardim das américas, em pato branco/pr, para a prestação de serviço de apoio administrativo na função de auxiliar de escritório; por inadimplância da contratada. A rescisão ora formalizada dá-se por ato unilateral da administração, com fulcro no inciso i do art. 137 e inciso i do art. 138 da lei nº 14.133/2021, motivada pela declaração de incapacidade financeira da empresa para honrar a folha salarial dos empregados terceirizados do mês de maio/2026 e seguintes.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 23/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/07/2026).