EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 27995910/2026. PROCESSO: 02014.000845/2023-76. ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, e de outro lado RODRIGO ANTONINI, CPF Nº 005.***.***-02, denominado COMPROMISSÁRIO, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº CKXTH6WT e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02014.000845/2023-76, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, prorrogáveis nos termos da Instrução Normativa nº 20/2024, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº CKXTH6WT, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2026. ASSINAM: Pelo Ibama: JOANICE LUBE BATTILANI - Superintendente/Supes/MS; Pelo Compromissário: RODRIGO ANTONINI.