EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo de aditamento nº 3 ao Contrato administrativo nº 10/2023, firmado em 23/07/2026, com a APECÊ SERVIÇOS GERAIS LTDA; (CNPJ: 00.087.163/0005-87); Objeto: o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 10/2023, mediante a repactuação dos preços dos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, em razão do Termo Aditivo à CCT 2026 do SINDISERVIÇOS (Reg. MTE: DF000026/2026), com efeitos a partir de 01.01.2026; o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 10/2023, mediante a revisão dos preços do posto de servente com insalubridade em razão do aumento do salário mínimo, conforme Decreto nº 12.797/2025, com efeitos a partir de 01.01.2026; a supressão quantitativa dos itens 1.4, 2 e 3.1a da planilha de custos prevista na cláusula oitava do Contrato nº 10/2023, com efeitos a partir de 01.03.2026; a alteração qualitativa do item 3.1b da planilha de custos prevista na cláusula oitava do Contrato nº 10/2023, com efeitos a partir de 01.03.2026; o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 10/2023, mediante o reajuste dos preços dos itens que compõem o objeto do Contrato, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acumulado no mês de março de 2026, com efeitos a partir de 22.03.2026; a supressão quantitativa dos itens 2 e 3.1a da planilha de custos prevista na cláusula oitava do Contrato nº 10/2023, com efeitos a partir de 01.06.2026; Processo SEI: 0010505-30.2022.6.07.8100; Signatários: Sr. Desembargador ANGELO PASSARELI, Presidente do TRE-DF, e o Sr. FLÁVIO CÉSAR FONSECA DE OLIVEIRA, Representante da contratada.