EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Termo de Cessão 21CE001 celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41 e o MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SRFB) - CNPJ 00.394.460/0058-87. OBJETO: Incluir cláusula expressa prevendo a possibilidade de prorrogação extraordinária da vigência do Termo de Cessão. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II e §4º da Lei n. 8.666/1993, Processo PROAD 7752/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026. SIGNATÁRIOS: Patrícia Helena dos Reis (pelo Cedente) e Anderson Luiz da Silva (pelo Cessionário). 26TA018. SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Termo de Cessão 21CE001 celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41 e o MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SRFB) - CNPJ 00.394.460/0058-87. OBJETO: Prorrogação da vigência, por mais 12 meses, em caráter excepcional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II e §4º da Lei n. 8.666/1993, Processo PROAD 7752/2026. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026. SIGNATÁRIOS: Patrícia Helena dos Reis (pelo Cedente) e Anderson Luiz da Silva (pelo Cessionário). 26TA039.