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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 138 · Pág. 11

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

Texto integral

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 106/2022. Processo nº 53524.001785/2026-32. Contrato de prestação de serviços de transporte inicial e armazenamento de bens e produtos de propriedade ou sob a guarda da Anatel MG (GR04). Contratada: Simas Logística Ltda., CNPJ: 13.360.985/0001-08. Objeto: Acréscimo quantitativo do Contrato nº 106/2022, correspondente a 25% do volume estimativo de bens armazenados, passando de 150,00 m³ para 187,50 m³, a partir de 01/08/2026. Fundamento Legal: art. 65, inciso I, alínea "b", e § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Assinatura/Vigência: 23/07/2026, com efeitos a partir de 01/08/2026. Valor do acréscimo: R$ 40.759,07. Programa de Trabalho: Fiscalização Regulatória. ND 339039. NE 2026NE000004.