EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal Informar ainda que as respectivas GRU/Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizas no endereço eletrônico: http://tarifas.decea.mil.br/Atendimento.Aspx do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: PROPRIETÁRIO/OPERADOR CPF/CNPJ NÚMERO DA GRU VALOR DO DÉBITO DATA DE VENCIMENTO DA GRU/INVOICE AGSON ROBERTO VIEIRA SILVA XXX.XXX.152-38 42747 R$ 219,28 07/08/2026 AGSON ROBERTO VIEIRA SILVA XXX.XXX.152-38 42721 R$ 438,56 07/08/2026 AGSON ROBERTO VIEIRA SILVA XXX.XXX.152-38 42739 R$ 5.653,64 07/08/2026 ALIMENTARE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA 28.158.336/0001-04 42763 R$ 800,37 07/08/2026 ALPHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 52.908.822/0001-79 43271 R$ 1.232,87 14/08/2026 ALPHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 52.908.822/0001-79 43280 R$ 1.275,07 14/08/2026 ALPHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA 52.908.822/0001-79 43301 R$ 1.004,52 14/08/2026 ALS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 35.692.303/0001-05 43034 R$ 242,96 14/08/2026 ALS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 35.692.303/0001-05 43042 R$ 489,64 14/08/2026 ALS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 35.692.303/0001-05 43051 R$ 157,64 14/08/2026 AMARO AVIATION S.A 40.264.431/0001-80 42887 R$ 4.034,91 08/08/2026 AMARO AVIATION S.A 40.264.431/0001-80 42891 R$ 963,03 08/08/2026 AMARO AVIATION S.A 40.264.431/0001-80 42909 R$ 3.659,29 08/08/2026 AMARO AVIATION S.A 40.264.431/0001-80 42771 R$ 2.973,39 07/08/2026 AMARO AVIATION S.A 40.264.431/0001-80 42780 R$ 796,42 07/08/2026 BL TAXI AEREO LTDA 60.997.416/0001-58 43115 R$ 9.269,86 14/08/2026 BL TAXI AEREO LTDA 60.997.416/0001-58 43123 R$ 2.180,99 14/08/2026 BL TAXI AEREO LTDA 60.997.416/0001-58 43131 R$ 7.628,76 14/08/2026 FLORIDA ULTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. 55.649.285/0001-88 42793 R$ 110,67 07/08/2026 FLORIDA ULTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. 55.649.285/0001-88 42801 R$ 799,20 07/08/2026 FLORIDA ULTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. 55.649.285/0001-88 42810 R$ 490,88 07/08/2026 FLORIDA ULTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. 55.649.285/0001-88 42828 R$ 1.071,78 07/08/2026 HELIFLY RIO SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA 54.590.661/0001-43 43140 R$ 276,97 14/08/2026 HELIFLY RIO SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA 54.590.661/0001-43 43158 R$ 255,81 14/08/2026 HELIFLY RIO SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA 54.590.661/0001-43 43166 R$ 1.047,45 14/08/2026 HERINGER TAXI AEREO LTDA 06.933.485/0001-52 43174 R$ 5.043,60 14/08/2026 HERINGER TAXI AEREO LTDA 06.933.485/0001-52 43182 R$ 4.108,50 14/08/2026 HERINGER TAXI AEREO LTDA 06.933.485/0001-52 43196 R$ 2.265,85 14/08/2026 LACA ENGENHARIA LTDA 63.873.012/0001-40 42836 R$ 863,52 07/08/2026 VICTOR MATHEUS SANTOS BATISTA XXX.XXX.605-54 43204 R$ 219,28 14/08/2026 VICTOR MATHEUS SANTOS BATISTA XXX.XXX.605-54 43212 R$ 3.460,84 14/08/2026 VICTOR MATHEUS SANTOS BATISTA XXX.XXX.605-54 43221 R$ 2.756,52 14/08/2026 VICTOR MATHEUS SANTOS BATISTA XXX.XXX.605-54 43239 R$ 985,64 14/08/2026 VICTOR MATHEUS SANTOS BATISTA XXX.XXX.605-54 43247 R$ 2.067,39 14/08/2026 VINICIUS SILVA GUIMARAES XXX.XXX.372-69 43069 R$ 438,27 14/08/2026 VINICIUS SILVA GUIMARAES XXX.XXX.372-69 43077 R$ 1.493,88 14/08/2026 VINICIUS SILVA GUIMARAES XXX.XXX.372-69 43085 R$ 1.270,43 14/08/2026 VINICIUS SILVA GUIMARAES XXX.XXX.372-69 43099 R$ 1.098,86 14/08/2026 Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JÚNIOR Diretor-Geral