Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 24 de julho de 2026
Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 138 · Pág. 15
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Departamento de Controle do Espaço Aéreo
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal
Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento.
Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
PROCESSO Nº
PROPRIETÁRIO/OPERADOR
CPF/CNPJ
VALOR PRINCIPAL
S/NUP
AGROPECUARIA MJ LTDA
21.264.151/0001-27
R$ 101,34
S/NUP
AMARO AVIATION S.A
40.264.431/0001-80
R$ 8.657,23
S/NUP
CESAR DE PAULA CORDEIRO
XXX.XXX.442-34
R$ 17.745,10
S/NUP
CLAUDIR DA SILVA
XXX.XXX.610-97
R$ 797,58
S/NUP
COMERCIAL IGOR LTDA
57.224.022/0001-52
R$ 1.536,25
S/NUP
CONVIASA S.A.
Sem CNPJ
R$ 332.535,32
S/NUP
ESTHARLYS BARROS BARRETO
XXX.XXX.422-53
R$ 2.668,91
S/NUP
HELIO SILVA DELGADO
XXX.XXX.523-10
R$ 128,33
S/NUP
IZIDRO RIGO
XXX.XXX.540-34
R$ 2.972,04
S/NUP
K5-AVIATION GMBH
Sem CNPJ
R$ 126.832,61
S/NUP
ONEJETS TAXI AEREO LTDA
51.546.482/0001-10
R$ 1.930,20
S/NUP
RODRIGO THOMAZ DE CASTRO GONTIJO
XXX.XXX.936-93
R$ 1.647,62
S/NUP
TM AEROLÍNEAS SA DE CV (AWESOME CARGO)
Sem CNPJ
R$ 1.669.580,12
S/NUP
336 PATRIMONIAL LTDA
45.331.161/0001-04
R$ 14.058,44
S/NUP
4TRINTA EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES LTDA
31.582.453/0001-05
R$ 1.576,11
S/NUP
A. R. T. TAXI AEREO LTDA
10.441.464/0001-97
R$ 37.223,43
S/NUP
A7 PARS PATRIMONIAL LTDA
20.605.845/0001-18
R$ 6.851,81
S/NUP
ABATEDOURO DE BOVINOS SAMPAIO LTDA
09.248.966/0001-17
R$ 1.127,06
S/NUP
ABDUL HADI FARES
XXX.XXX.428-03
R$ 71.976,63
S/NUP
ABERNESSIA GESTÃO DE ATIVOS LTDA
28.258.191/0001-05
R$ 56.716,85
S/NUP
ABG PARTICIPACOES LTDA
14.591.453/0001-44
R$ 32.156,51
S/NUP
ACM AUTO CENTER MAQUINAS LTDA
05.476.456/0001-46
R$ 3.134,82
S/NUP
ADAILTON DESIDEIRO DA SILVA
XXX.XXX.841-72
R$ 1.173,20
S/NUP
AERO CENTER BRASIL ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA
35.143.834/0001-30
R$ 1.541,86
S/NUP
AERO CENTER BRASIL LTDA
20.122.710/0001-00
R$ 3.638,00
S/NUP
AERO CENTER BRASIL TÁXI AÉREO LTDA
32.131.251/0001-00
R$ 25.311,19
S/NUP
AERO MT - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA
53.442.446/0001-32
R$ 1.247,75
S/NUP
AERO TRIP TÁXI AÉREO LTDA
35.021.192/0001-05
R$ 3.862,67
S/NUP
AEROBRAN TAXI AEREO LTDA
07.918.532/0001-51
R$ 20.457,65
S/NUP
AEROSPEED TÁXI AÉREO LTDA
26.479.153/0001-57
R$ 26.288,49
S/NUP
AEROTOP TAXI AEREO LTDA
06.180.439/0001-20
R$ 21.273,51
S/NUP
AEROTRADING AVIACAO LTDA
12.625.913/0001-82
R$ 2.426,26
S/NUP
AEROTUR TAXI AEREO LTDA
13.304.516/0001-71
R$ 2.039,09
S/NUP
AEROVIDA TÁXI AÉREO LTDA
28.445.023/0001-29
R$ 183.253,32
S/NUP
AEROVIP SERVICOS AERONAUTICOS LTDA
41.314.164/0001-70
R$ 7.033,03
S/NUP
AGASSIS LEITÃO DE QUEIROZ
XXX.XXX.792-04
R$ 2.267,20
S/NUP
AGNALDO SOUSA RESENDE
XXX.XXX.061-15
R$ 1.053,96
S/NUP
AGRÍCOLA VONTOBEL LTDA
19.534.485/0001-21
R$ 5.104,38
S/NUP
AGROMAQUINAS EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA
05.604.422/0001-90
R$ 8.391,54
S/NUP
AGROP CABECEIRA DO RIBEIRAO DA PRATA LTDA
10.540.921/0001-09
R$ 7.058,16
S/NUP
AGROPECUARIA J D LTDA
34.381.158/0001-70
R$ 49.059,17
S/NUP
AGROPECUARIA PEDRA PRETA LTDA - MTZ
22.688.951/0001-38
R$ 3.069,80
S/NUP
AGROPECUÁRIA SANGUE DE BOI LTDA
26.471.874/0001-10
R$ 2.395,18
S/NUP
AGROPECUARIA VALE SAO PEDRO LTDA
45.584.604/0001-60
R$ 2.276,94
S/NUP
AGROSUL MAQUINAS LTDA
40.512.337/0001-00
R$ 3.460,50
S/NUP
AICITEL ADM DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA
37.603.165/0001-68
R$ 27.768,42
S/NUP
AILTON MARTINS DE OLIVEIRA
XXX.XXX.871-68
R$ 1.263,83
S/NUP
AIRMEDPLAN SERVICOS LTDA
15.709.998/0001-75
R$ 7.106,78
S/NUP
AIRPLANE ADMINISTRADORA LTDA
47.079.051/0001-14
R$ 17.251,49
S/NUP
ALEX SANDRO DA SILVA CALIL
43.407.534/0001-40
R$ 1.779,45
S/NUP
ALEXANDRE FRANCA SIQUEIRA
XXX.XXX.942-72
R$ 25.092,86
S/NUP
ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO
XXX.XXX.465-49
R$ 12.468,31
S/NUP
ALFFA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
45.262.143/0001-00
R$ 4.836,44
S/NUP
ALPHA CONSTRUTORA LTDA
08.718.006/0001-00
R$ 1.039,25
S/NUP
ALTO TIJUCA PARTICIPACOES S/A
26.983.174/0001-05
R$ 8.544,49
S/NUP
ALUMNI ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA
14.363.291/0001-97
R$ 9.339,75
S/NUP
ALVARO AMORIM BASTOS
XXX.XXX.771-20
R$ 22.619,32
S/NUP
AMAPIL TAXI AEREO LTDA
70.390.497/0001-87
R$ 64.102,61
S/NUP
AMARO AVIATION S.A
40.264.431/0001-80
R$ 14.562,07
S/NUP
AMARO AVIATION S.A
40.264.431/0001-80
R$ 14.562,07
S/NUP
AMAZON GREEN TAXI AEREO E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA
46.611.306/0001-85
R$ 5.304,89
S/NUP
AMAZON GREEN TAXI AEREO E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA
46.611.306/0002-66
R$ 12.222,15
S/NUP
AMAZONAS IMPORTADOS LTDA
07.269.201/0001-38
R$ 2.449,36
S/NUP
AMAZONIA TAXI AEREO LTDA
48.589.268/0001-37
R$ 5.299,43
S/NUP
AMBIENTAL PARTICIPACOES LTDA
61.304.723/0001-79
R$ 3.789,34
S/NUP
ANAXIMANDRO DA SILVA SOARES
XXX.XXX.923-68
R$ 1.418,92
S/NUP
ANDRE DANITA
XXX.XXX.988-79
R$ 1.316,96
S/NUP
ANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
XXX.XXX.207-94
R$ 1.502,85
S/NUP
ANDRE LUIZ RAMOS BRETAS
XXX.XXX.006-11
R$ 4.519,90
S/NUP
ANTONIO BARBOSA MAIA
XXX.XXX.408-26
R$ 5.129,31
S/NUP
ANTONIO CAPISTRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
42.419.371/0001-52
R$ 1.844,90
S/NUP
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA
XXX.XXX.204-34
R$ 1.535,07
S/NUP
ANTONIO FILLIPE MARQUES REGO
XXX.XXX.863-34
R$ 4.159,78
S/NUP
APARTE TAXI AEREO LTDA
58.577.925/0002-60
R$ 184,80
S/NUP
APUI TAXI AEREO S.A
01.341.740/0001-54
R$ 3.941,21
S/NUP
ARAGUAIA AVIATION HOLDING LTDA
57.152.249/0001-30
R$ 1.747,43
S/NUP
ARAGUAIA S.A.
03.306.578/0012-11
R$ 2.283,43
S/NUP
ARCO-IRIS AVIACAO AGRICOLA LTDA
53.817.194/0001-89
R$ 1.293,59
S/NUP
ARES A ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA
29.043.433/0001-06
R$ 2.014,68
S/NUP
ARLINDO RAGGIO VERGACAS JUNIOR
XXX.XXX.017-53
R$ 6.014,41
S/NUP
ASSOCIACAO ALIANCA DE ESPERANCA
08.147.424/0001-95
R$ 1.215,49
S/NUP
ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS
03.365.403/0001-22
R$ 3.658,24
S/NUP
ATEM'S DISTRUBUIDORA DE PETROLE SA
03.987.364/0001-03
R$ 2.916,06
S/NUP
ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A
08.070.566/0016-88
R$ 1.053,96
S/NUP
AVA SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA
42.693.932/0001-07
R$ 1.130,95
S/NUP
AVIACAO E PARTICIPACOES RV-10 LTDA
56.100.631/0001-37
R$ 1.682,13
S/NUP
AVIATION MANAGEMENT SERVICES - SERVICOS AERONAUTICOS LTDA
11.450.358/0001-32
R$ 9.610,22
S/NUP
B. C. SOUZA ALMEIDA LTDA
57.372.110/0001-00
R$ 10.932,00
S/NUP
BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
13.937.149/0002-24
R$ 1.149,71
S/NUP
BALWE EMPREENDIMENTOS LTDA
42.080.901/0001-80
R$ 1.212,14
S/NUP
BARDOCK PARTICIPAÇÕES LTDA
00.862.951/0001-70
R$ 3.393,45
S/NUP
BARRETO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
40.473.064/0001-24
R$ 1.646,51
S/NUP
BCP SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
34.170.329/0001-12
R$ 1.557,68
S/NUP
BDB PARTICIPACOES LTDA
63.844.755/0001-92
R$ 1.401,10
S/NUP
BEM NUTRI LIMITADA
17.475.068/0001-20
R$ 5.116,49
S/NUP
BENEVENUTO & QUEIROZ LTDA
46.590.297/0001-93
R$ 2.853,20
S/NUP
BENEVIDES MADEIRA LTDA
03.278.503/0001-11
R$ 4.707,49
S/NUP
BERNARDO GONÇALVES MENDES
XXX.XXX.771-41
R$ 1.173,18
S/NUP
BIOTER PROTECAO AMBIENTAL LTDA
02.236.436/0001-00
R$ 1.198,91
S/NUP
BLACK TAXI AEREO E SERVICOS AERONAUTICOS S/A
28.395.388/0001-96
R$ 60.212,60
S/NUP
BLACKSTEEL INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
52.996.662/0001-67
R$ 3.832,13
S/NUP
BLUE SKY AERO LTDA
44.583.989/0001-89
R$ 2.364,31
S/NUP
BM ADMINISTRACAO INVESTIMENTOS LOCACOES & SERVICOS LIMITADA
19.323.513/0001-61
R$ 1.496,25
S/NUP
BMSS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
22.242.437/0001-74
R$ 1.290,96
S/NUP
BOMAR MARICULTURA LTDA
05.628.087/0001-60
R$ 3.011,49
S/NUP
BPX BETS SPORTS GROUP LTDA
55.590.815/0001-60
R$ 3.502,12
S/NUP
BRASIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA
11.210.951/0001-01
R$ 15.968,99
S/NUP
BRASIL MANGANES LTDA
10.306.257/0001-20
R$ 1.171,45
S/NUP
BRASIL VIDA TAXI AEREO LTDA
06.234.656/0001-55
R$ 874.007,62
S/NUP
BRAVO NOVEMBER ZULU PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
61.805.505/0001-18
R$ 1.128,82
S/NUP
BRICK LOGÍSTICA LIMITADA
07.651.845/0001-96
R$ 3.687,60
S/NUP
BRUCKER SOLUCOES EM FORNOS LTDA
11.065.883/0001-34
R$ 1.158,30
S/NUP
BRUNA MARIA GUERRA DE FARIAS CÂMARA
XXX.XXX.554-00
R$ 1.678,16
S/NUP
BRUNO ALVES VALVERDE
XXX.XXX.525-70
R$ 8.511,88
S/NUP
BRUNO LEONARDO DE SILVA LIMA
XXX.XXX.285-00
R$ 1.027,53
S/NUP
BSA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A
64.664.736/0001-47
R$ 31.428,98
S/NUP
BURITI - COM E REPRESENTACOES DE PRODS AGRICOLAS LTDA
25.131.343/0001-16
R$ 1.141,28
S/NUP
C V E COMERCIO BRASIL LTDA
32.723.332/0001-90
R$ 5.708,62
S/NUP
CAIO VITOR DE CASTRO CUNHA
XXX.XXX.193-14
R$ 1.650,72
S/NUP
CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA
XXX.XXX.824-53
R$ 5.206,17
S/NUP
CARLOS VITOR OHF
XXX.XXX.379-49
R$ 1.228,42
