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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 138 · Pág. 15

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da DefesaComando da Aeronáutica › Departamento de Controle do Espaço Aéreo

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento. Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: PROCESSO Nº PROPRIETÁRIO/OPERADOR CPF/CNPJ VALOR PRINCIPAL S/NUP AGROPECUARIA MJ LTDA 21.264.151/0001-27 R$ 101,34 S/NUP AMARO AVIATION S.A 40.264.431/0001-80 R$ 8.657,23 S/NUP CESAR DE PAULA CORDEIRO XXX.XXX.442-34 R$ 17.745,10 S/NUP CLAUDIR DA SILVA XXX.XXX.610-97 R$ 797,58 S/NUP COMERCIAL IGOR LTDA 57.224.022/0001-52 R$ 1.536,25 S/NUP CONVIASA S.A. Sem CNPJ R$ 332.535,32 S/NUP ESTHARLYS BARROS BARRETO XXX.XXX.422-53 R$ 2.668,91 S/NUP HELIO SILVA DELGADO XXX.XXX.523-10 R$ 128,33 S/NUP IZIDRO RIGO XXX.XXX.540-34 R$ 2.972,04 S/NUP K5-AVIATION GMBH Sem CNPJ R$ 126.832,61 S/NUP ONEJETS TAXI AEREO LTDA 51.546.482/0001-10 R$ 1.930,20 S/NUP RODRIGO THOMAZ DE CASTRO GONTIJO XXX.XXX.936-93 R$ 1.647,62 S/NUP TM AEROLÍNEAS SA DE CV (AWESOME CARGO) Sem CNPJ R$ 1.669.580,12 S/NUP 336 PATRIMONIAL LTDA 45.331.161/0001-04 R$ 14.058,44 S/NUP 4TRINTA EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES LTDA 31.582.453/0001-05 R$ 1.576,11 S/NUP A. R. T. TAXI AEREO LTDA 10.441.464/0001-97 R$ 37.223,43 S/NUP A7 PARS PATRIMONIAL LTDA 20.605.845/0001-18 R$ 6.851,81 S/NUP ABATEDOURO DE BOVINOS SAMPAIO LTDA 09.248.966/0001-17 R$ 1.127,06 S/NUP ABDUL HADI FARES XXX.XXX.428-03 R$ 71.976,63 S/NUP ABERNESSIA GESTÃO DE ATIVOS LTDA 28.258.191/0001-05 R$ 56.716,85 S/NUP ABG PARTICIPACOES LTDA 14.591.453/0001-44 R$ 32.156,51 S/NUP ACM AUTO CENTER MAQUINAS LTDA 05.476.456/0001-46 R$ 3.134,82 S/NUP ADAILTON DESIDEIRO DA SILVA XXX.XXX.841-72 R$ 1.173,20 S/NUP AERO CENTER BRASIL ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA 35.143.834/0001-30 R$ 1.541,86 S/NUP AERO CENTER BRASIL LTDA 20.122.710/0001-00 R$ 3.638,00 S/NUP AERO CENTER BRASIL TÁXI AÉREO LTDA 32.131.251/0001-00 R$ 25.311,19 S/NUP AERO MT - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA 53.442.446/0001-32 R$ 1.247,75 S/NUP AERO TRIP TÁXI AÉREO LTDA 35.021.192/0001-05 R$ 3.862,67 S/NUP AEROBRAN TAXI AEREO LTDA 07.918.532/0001-51 R$ 20.457,65 S/NUP AEROSPEED TÁXI AÉREO LTDA 26.479.153/0001-57 R$ 26.288,49 S/NUP AEROTOP TAXI AEREO LTDA 06.180.439/0001-20 R$ 21.273,51 S/NUP AEROTRADING AVIACAO LTDA 12.625.913/0001-82 R$ 2.426,26 S/NUP AEROTUR TAXI AEREO LTDA 13.304.516/0001-71 R$ 2.039,09 S/NUP AEROVIDA TÁXI AÉREO LTDA 28.445.023/0001-29 R$ 183.253,32 S/NUP AEROVIP SERVICOS AERONAUTICOS LTDA 41.314.164/0001-70 R$ 7.033,03 S/NUP AGASSIS LEITÃO DE QUEIROZ XXX.XXX.792-04 R$ 2.267,20 S/NUP AGNALDO SOUSA RESENDE XXX.XXX.061-15 R$ 1.053,96 S/NUP AGRÍCOLA VONTOBEL LTDA 19.534.485/0001-21 R$ 5.104,38 S/NUP AGROMAQUINAS EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA 05.604.422/0001-90 R$ 8.391,54 S/NUP AGROP CABECEIRA DO RIBEIRAO DA PRATA LTDA 10.540.921/0001-09 R$ 7.058,16 S/NUP AGROPECUARIA J D LTDA 34.381.158/0001-70 R$ 49.059,17 S/NUP AGROPECUARIA PEDRA PRETA LTDA - MTZ 22.688.951/0001-38 R$ 3.069,80 S/NUP AGROPECUÁRIA SANGUE DE BOI LTDA 26.471.874/0001-10 R$ 2.395,18 S/NUP AGROPECUARIA VALE SAO PEDRO LTDA 45.584.604/0001-60 R$ 2.276,94 S/NUP AGROSUL MAQUINAS LTDA 40.512.337/0001-00 R$ 3.460,50 S/NUP AICITEL ADM DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA 37.603.165/0001-68 R$ 27.768,42 S/NUP AILTON MARTINS DE OLIVEIRA XXX.XXX.871-68 R$ 1.263,83 S/NUP AIRMEDPLAN SERVICOS LTDA 15.709.998/0001-75 R$ 7.106,78 S/NUP AIRPLANE ADMINISTRADORA LTDA 47.079.051/0001-14 R$ 17.251,49 S/NUP ALEX SANDRO DA SILVA CALIL 43.407.534/0001-40 R$ 1.779,45 S/NUP ALEXANDRE FRANCA SIQUEIRA XXX.XXX.942-72 R$ 25.092,86 S/NUP ALEXANDRE VASCONCELOS CASTRO XXX.XXX.465-49 R$ 12.468,31 S/NUP ALFFA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA 45.262.143/0001-00 R$ 4.836,44 S/NUP ALPHA CONSTRUTORA LTDA 08.718.006/0001-00 R$ 1.039,25 S/NUP ALTO TIJUCA PARTICIPACOES S/A 26.983.174/0001-05 R$ 8.544,49 S/NUP ALUMNI ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA 14.363.291/0001-97 R$ 9.339,75 S/NUP ALVARO AMORIM BASTOS XXX.XXX.771-20 R$ 22.619,32 S/NUP AMAPIL TAXI AEREO LTDA 70.390.497/0001-87 R$ 64.102,61 S/NUP AMARO AVIATION S.A 40.264.431/0001-80 R$ 14.562,07 S/NUP AMARO AVIATION S.A 40.264.431/0001-80 R$ 14.562,07 S/NUP AMAZON GREEN TAXI AEREO E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA 46.611.306/0001-85 R$ 5.304,89 S/NUP AMAZON GREEN TAXI AEREO E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA 46.611.306/0002-66 R$ 12.222,15 S/NUP AMAZONAS IMPORTADOS LTDA 07.269.201/0001-38 R$ 2.449,36 S/NUP AMAZONIA TAXI AEREO LTDA 48.589.268/0001-37 R$ 5.299,43 S/NUP AMBIENTAL PARTICIPACOES LTDA 61.304.723/0001-79 R$ 3.789,34 S/NUP ANAXIMANDRO DA SILVA SOARES XXX.XXX.923-68 R$ 1.418,92 S/NUP ANDRE DANITA XXX.XXX.988-79 R$ 1.316,96 S/NUP ANDRE DE OLIVEIRA MARTINS XXX.XXX.207-94 R$ 1.502,85 S/NUP ANDRE LUIZ RAMOS BRETAS XXX.XXX.006-11 R$ 4.519,90 S/NUP ANTONIO BARBOSA MAIA XXX.XXX.408-26 R$ 5.129,31 S/NUP ANTONIO CAPISTRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 42.419.371/0001-52 R$ 1.844,90 S/NUP ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA XXX.XXX.204-34 R$ 1.535,07 S/NUP ANTONIO FILLIPE MARQUES REGO XXX.XXX.863-34 R$ 4.159,78 S/NUP APARTE TAXI AEREO LTDA 58.577.925/0002-60 R$ 184,80 S/NUP APUI TAXI AEREO S.A 01.341.740/0001-54 R$ 3.941,21 S/NUP ARAGUAIA AVIATION HOLDING LTDA 57.152.249/0001-30 R$ 1.747,43 S/NUP ARAGUAIA S.A. 03.306.578/0012-11 R$ 2.283,43 S/NUP ARCO-IRIS AVIACAO AGRICOLA LTDA 53.817.194/0001-89 R$ 1.293,59 S/NUP ARES A ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA 29.043.433/0001-06 R$ 2.014,68 S/NUP ARLINDO RAGGIO VERGACAS JUNIOR XXX.XXX.017-53 R$ 6.014,41 S/NUP ASSOCIACAO ALIANCA DE ESPERANCA 08.147.424/0001-95 R$ 1.215,49 S/NUP ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS 03.365.403/0001-22 R$ 3.658,24 S/NUP ATEM'S DISTRUBUIDORA DE PETROLE SA 03.987.364/0001-03 R$ 2.916,06 S/NUP ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A 08.070.566/0016-88 R$ 1.053,96 S/NUP AVA SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA 42.693.932/0001-07 R$ 1.130,95 S/NUP AVIACAO E PARTICIPACOES RV-10 LTDA 56.100.631/0001-37 R$ 1.682,13 S/NUP AVIATION MANAGEMENT SERVICES - SERVICOS AERONAUTICOS LTDA 11.450.358/0001-32 R$ 9.610,22 S/NUP B. C. SOUZA ALMEIDA LTDA 57.372.110/0001-00 R$ 10.932,00 S/NUP BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA 13.937.149/0002-24 R$ 1.149,71 S/NUP BALWE EMPREENDIMENTOS LTDA 42.080.901/0001-80 R$ 1.212,14 S/NUP BARDOCK PARTICIPAÇÕES LTDA 00.862.951/0001-70 R$ 3.393,45 S/NUP BARRETO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 40.473.064/0001-24 R$ 1.646,51 S/NUP BCP SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA 34.170.329/0001-12 R$ 1.557,68 S/NUP BDB PARTICIPACOES LTDA 63.844.755/0001-92 R$ 1.401,10 S/NUP BEM NUTRI LIMITADA 17.475.068/0001-20 R$ 5.116,49 S/NUP BENEVENUTO & QUEIROZ LTDA 46.590.297/0001-93 R$ 2.853,20 S/NUP BENEVIDES MADEIRA LTDA 03.278.503/0001-11 R$ 4.707,49 S/NUP BERNARDO GONÇALVES MENDES XXX.XXX.771-41 R$ 1.173,18 S/NUP BIOTER PROTECAO AMBIENTAL LTDA 02.236.436/0001-00 R$ 1.198,91 S/NUP BLACK TAXI AEREO E SERVICOS AERONAUTICOS S/A 28.395.388/0001-96 R$ 60.212,60 S/NUP BLACKSTEEL INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. 52.996.662/0001-67 R$ 3.832,13 S/NUP BLUE SKY AERO LTDA 44.583.989/0001-89 R$ 2.364,31 S/NUP BM ADMINISTRACAO INVESTIMENTOS LOCACOES & SERVICOS LIMITADA 19.323.513/0001-61 R$ 1.496,25 S/NUP BMSS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA 22.242.437/0001-74 R$ 1.290,96 S/NUP BOMAR MARICULTURA LTDA 05.628.087/0001-60 R$ 3.011,49 S/NUP BPX BETS SPORTS GROUP LTDA 55.590.815/0001-60 R$ 3.502,12 S/NUP BRASIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA 11.210.951/0001-01 R$ 15.968,99 S/NUP BRASIL MANGANES LTDA 10.306.257/0001-20 R$ 1.171,45 S/NUP BRASIL VIDA TAXI AEREO LTDA 06.234.656/0001-55 R$ 874.007,62 S/NUP BRAVO NOVEMBER ZULU PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA 61.805.505/0001-18 R$ 1.128,82 S/NUP BRICK LOGÍSTICA LIMITADA 07.651.845/0001-96 R$ 3.687,60 S/NUP BRUCKER SOLUCOES EM FORNOS LTDA 11.065.883/0001-34 R$ 1.158,30 S/NUP BRUNA MARIA GUERRA DE FARIAS CÂMARA XXX.XXX.554-00 R$ 1.678,16 S/NUP BRUNO ALVES VALVERDE XXX.XXX.525-70 R$ 8.511,88 S/NUP BRUNO LEONARDO DE SILVA LIMA XXX.XXX.285-00 R$ 1.027,53 S/NUP BSA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A 64.664.736/0001-47 R$ 31.428,98 S/NUP BURITI - COM E REPRESENTACOES DE PRODS AGRICOLAS LTDA 25.131.343/0001-16 R$ 1.141,28 S/NUP C V E COMERCIO BRASIL LTDA 32.723.332/0001-90 R$ 5.708,62 S/NUP CAIO VITOR DE CASTRO CUNHA XXX.XXX.193-14 R$ 1.650,72 S/NUP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA XXX.XXX.824-53 R$ 5.206,17 S/NUP CARLOS VITOR OHF XXX.XXX.379-49 R$ 1.228,42