AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve: Aplicar ao licitante Antonio Carlos Camargo Falcao, CPF 390.***.192-**, as penalidades de 1) MULTA, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); e 2) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 9 (nove) meses, pelo não pagamento do lote n° 111, em razão do descumprimento ao item 9.1 do Edital de Licitação n° 317900/0002/2025, com fundamento nos subitens 11.1, 11.1.1 e 11.1.2 do Edital e no art. 156, incisos II e III, da Lei 14.133/2021. A penalidade decorre da constatação de descumprimento de obrigação editalícia, conforme decisão da fl. 2324, mediante Processo Administrativo n° 13075.153258/2025-42. WILSON ALVARES DE OLIVEIRA