EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 47, DE 23 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 47, DE 23 DE JULHO DE 2026 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. INTERESSADO PROCESSO CPF Pedro Eusebio de Sousa 11131.722144/2026-99 ....592.....21 Claudio Bezerra Figueiredo 11131.722144/2026-99 ....534.....40 Raimundo Mauricio da Silva Gomes 11131.722144/2026-99 ....912.....17 Felipe do Nascimento Alves 11131.722144/2026-99 ....992.....06 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR