EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio nº 04/2026; Processo: 4147-77.2026.4.05.7600; Convenentes: Justiça Federal no Ceará e o Município de Lavras da Mangabeira-CE; Objeto: Cooperação e ação conjunta dos partícipes a fim de possibilitar a cessão recíproca de pessoal especializado e de apoio técnico e administrativo; Fundamentação: Lei Federal 8.112/90, Decreto nº 10.835/2021 e suas alterações, Resolução nº 05, de 14/3/2008, do Conselho da Justiça Federal, alterada pelas Resoluções nºs 234 e 380, respectivamente, de 11/3/2013 e 17/12/2015, ambas do Conselho da Justiça Federal, Decreto Federal nº 11.531/2023, e, no que couber, o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, com suas posteriores alterações; Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da sua regular publicação; Data Ass.: 22/07/2026; Signatários: Pela Justiça Federal, Dr. Júlio Rodrigues Coelho Neto, Juiz Federal Diretor do Foro, e pelo Município de Lavras da Mangabeira, Sr. Ronaldo Pedrosa Lima, Prefeito Municipal.