EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Territorial de Itaituba, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 90 da Instrução Normativa Nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de Agosto 2023, resolve: Intimar o interessado abaixo elencado da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Roni dos Santos Venialgo ***.648.331-** 9RI8HWWQ 02070.026256/2021-81 ADEILSON DA SILVA RODRIGUES ***.978.507-** 10NHQEV0 02119.000626/2023-19 Ricardo da Silva Miranda ***.358.511-17 021029-B 02119.001062/2019-55 Antonio Benedito Correa ***.712.321-** 021596/B 02121.000806/2018-94 RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO JÚNIOR ***.087.522-** 029675-B 02121.000894/2018-24 Ed Wilson Palha Sousa ***.500.402-** 031089-A 02121.000930/2018-50 Florinda Aparecida da Silva ***.147.941-** 032013/B 02121.001490/2018-58 AZELIR JOSÉ BEDIN ***.704.051-** 029427/B 02121.001674/2018-18 CHB Mineração **.002.217/0001-** 027467-B 02121.001645/2018-56 Jorge Luiz Cavenaghi ***.274.171-** CQIUN6KO 02123.000816/2020-24 EDISON CARLOS WILLEMANN ***.197.839-** NG9D2O5P 02126.001843/2020-94 Guaraci Sarmento Paixão de Souza ***.948.511-** 19NP32GZ 02127.001661/2020-11 Miguel da Silva Martins ***.258.832-** 5WRSRJ0C 02128.001508/2020-76 André Fernando Ferri ***.844.999-** 027042/B 02256.000004/2015-14 MARCELO KOTHE ***.958.727-** 013537/A 02297.000025/2014-64 Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de vinte dias, sendo concedido desconto de 30% no caso de pagamento dentro do período de cinco dias (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br), e sendo facultado ao autuado, ainda, solicitar parcelamento do débito (solicitação pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br) ou conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 49, da Instrução Normativa Nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de Agosto 2023. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso e também no endereço Av. Marechal Rondon, nº 996, - Bairro Aeroporto Velho - Itaituba - CEP 68181-01. HAMILTON BRITO DA SILVA Analista Ambiental da CT Itaituba