EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 90 da Instrução Normativa n° Nº 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de Agosto de 2023 e considerando-se a decisão do Julgamento - 1ª Instância 197 (SEI nº 11007952) referente ao Auto de Infração - 030804/B (SEI nº 3146074), lavrado em desfavor da (s) pessoa (s) abaixo assinada (s), e tendo em vista que o autuado fica obrigado a reparar os danos ambientais, cuja responsabilidade civil é imprescritível, INTIMAMOS para que seja apresentado o Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, conforme a Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014, no prazo de 60 dias, a partir da presente data. O interessado poderá desonerar-se da obrigação de apresentar o PRAD caso comprove uma das seguintes condições: Comprovação da regularização ambiental; Laudo técnico firmado por profissional habilitado atestando a recuperação da área degradada, sujeito à homologação por esta Autarquia Federal; Decisão judicial extinguindo a punibilidade com fundamento nos art. 27 ou 28, da Lei nº 9.605, de 1998, que tenha fixado a recomposição do dano ambiental; Decisão judicial em Ação Civil Pública que tenha fixado a recomposição do dano ambiental; ou, Cópia de Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público, fixando a recomposição do dano ambiental. INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Raimundo Nonato de Sousa ***.074.683-** 030804/B 02121.000447/2018-75 Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso e no seguinte endereço: Av. Marechal Rondon, nº 996, - Bairro Aeroporto Velho - Itaituba - CEP 68181-010. HAMILTON BRITO DA SILVA Analista Ambiental da CT Itaituba