EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-047/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-047/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: JOSEMARIO ALVES DE ALMEIDA, CPF nº 0**.***.***-*9. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-047/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da Rodovia Federal BR-412/PB, no Trecho SNV: ENTR BR-230/412 (FARINHA) - ENTR BR-110/412/PB-264 (MONTEIRO); Subtrecho SNV: ENTR BR-110/412/PB-250 - ENTR BR-110/412/PB-264 (MONTEIRO); Código SNV: 412BPB0090; Segmento SNV: km 129,0 ao km 145,7; Localização: km 142 + 622 m, ambos os lados, numa extensão de 480,00 m, por 42,90 m de largura, totalizando uma área de 20.592,00 m², no Município de Monteiro/PB, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária, conforme previsto no Art. 34, Inciso IV, da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.000720/2024-11. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026. ARNALDO MONTEIRO COSTA - Superintendente Regional.