EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A HU Brasil, unidade hospitalar HU-UFJF, representada pela Gerência Administrativa, resolve: I) NOTIFICAR a CIRURGICA BIOMEDICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.215.901/0001-17, que se encontra em lugar incerto e não sabido, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, da Decisão - SEI nº 59/2026/CADIF/SAD/DAF/GAD/HU-UFJF-HU BRASIL que imputou à empresa a sanção de multa compensatória de R$ 309,40 (trezentos e nove reais e quarenta centavos) e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a HU Brasil por três meses em face do descumprimento do prazo editalício para entrega do empenho nº 2025NE003542 por meio do processo administrativo de apuração de irregularidades PAIF nº 028/2026. II) NOTIFICAR a empresa para que, querendo, apresente RECURSO perante o instrumento decisório, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto na Lei nº 13.303/16, no Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh e na Norma Operacional nº 7/2023 da Diretoria de Administração e Infraestrutura desta estatal. A peça recursal deverá dirigida à Gerência Administrativa, podendo ser na forma eletrônica, pelo e-mail: cadif.hu-ufjf@hubrasil.gov.br, ou em meio físico, no endereço: Rua Catulo Breviglieri, s/nº, Santa Catarina, Juiz de Fora/MG, 36.036-110, aos cuidados da Unidade de Fiscalização Administrativa de Contratos. O processo administrativo (PAIF nº 028/2026) encontra-se instruído no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e para vista dos autos ao interessado, deverá haver solicitação por meio do e-mail cadif.hu-ufjf@hubrasil.gov.br, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso. Juiz de Fora/MG, 23 de julho de 2026. BRUNO AZEVEDO GOMES FREITAS Gerente Administrativo