AVISO DE NOTIFICAÇÃO

AVISO DE NOTIFICAÇÃO Notificação ao Sr. ABNER MOREIRA DOS SANTOS. A União, por intermédio do Centro de Computação da Aeronáutica de Brasília (CCA-BR), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas do Grupamento de Apoio de Brasília (GAP-BR), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Manual Eletrônico de Contratações Públicas do COMAER, Anexo I do RADA-e, na ICA 12-23/2023 e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal em virtude do esgotamento de todas as tentativas anteriores, inclusive pelos meios ordinários, vem NOTIFICAR o Sr. ABNER MOREIRA DOS SANTOS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, efetue a quitação integral do débito, recolhendo, a título de ressarcimento ao Erário, o montante de R$ 9.470,07 (nove mil quatrocentos e setenta reais e sete centavos), e/ou, querendo, apresente manifestação nos autos do Processo Administrativo de Indenização em Ressarcimento ao Erário instaurado em seu desfavor. O processo decorre do não cumprimento do tempo mínimo de permanência no serviço ativo sem indenização, especificamente quanto às despesas relativas à realização do curso OSEP-PEN-300 OnLineCourse - Treinamentos Offensive Security, realizado no período de 29/04/2024 a 24/11/2024. A notificação por meio do Diário Oficial da União decorre do esgotamento de todas as tentativas de comunicação, uma vez que as notificações previamente encaminhadas aos endereços físicos e eletrônicos informados como oficiais de contato restaram infrutíferas. Fica o notificado advertido de que, decorrido o prazo legal sem a quitação integral do débito, o processo terá regular prosseguimento, em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 11 da Portaria Normativa GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021, observadas as disposições da ICA 12-28/2021 e demais ritos previstos na legislação vigente. Brasília-DF, 22 de abril de 2026. Cel Int Adriano Maia Ribeiro de Azevedo Chefe do Grupamento de Apoio de Brasília