Edital de notificação

Edital de notificação O Exército Brasileiro, por intermédio da 12ª Região Militar, com fundamento na Portaria nº 33-Fisc Adm/B Adm Ap 12ª RM/Cmdo 12ª RM, de 07 de outubro de 2025, torna público que, no âmbito do Processo Administrativo nº 11/2025 (NUP EB: 64321.022040/2025-29), instaurado em razão da inexecução total das Notas de Empenho nº 2025NE000615, 2025NE000616, 2025NE000619 e 2025NE000667, bem como da recusa injustificada em formalizar o Contrato nº 48/2025, fica NOTIFICADA a empresa CHIKUT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.153.737/0001-38, de que o pedido de reconsideração apresentado foi indeferido, conforme Despacho Decisório nº 09/2026. Nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fica facultada à empresa a interposição de recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta notificação, o qual será recebido com efeito suspensivo. O recurso deverá ser dirigido ao Comandante da 12ª Região Militar, que o encaminhará ao Comandante Militar da Amazônia para decisão em grau final, devendo ser protocolizado no Comando da 12ª Região Militar, situado na Avenida Coronel Teixeira nº 6155, Ponta Negra, CEP 69037-000, Manaus-AM, ou encaminhado para o endereço eletrônico simermam.rafaela@eb.mil.br. O não atendimento à presente notificação, no prazo estabelecido, implicará o prosseguimento do processo administrativo, na forma da legislação vigente. GEN DIV MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA Comandante da 12ª Região Militar