EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 452/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 452/2026 A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no art. 50 do Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR), aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, assim como no Despacho Ordinatório (SEI nº 13007008), que designou a Unidade Operacional no Estado da Paraíba (UO062) como Unidade Centralizadora para o tratamento das demandas referentes à clandestinidade em serviços de telecomunicações, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por via postal e que as entidades relacionadas na tabela abaixo encontram-se em local incerto e não sabido, INTIMA, nos termos do § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, as referidas entidades para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste edital, apresentem comprovação de solicitação de autorização para exploração de Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo (SIC), especificamente para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A presente intimação decorre dos Despachos Decisórios indicados na tabela abaixo, por meio dos quais foi imposta a medida reparatória de Notificação para Regularização, prevista no art. 50 do RFR. A solicitação de autorização deverá ser formalizada por meio do Sistema Mosaico, observadas as orientações disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/outorga/comunicacao-multimidia, sendo indispensável o prévio cadastramento da entidade no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Anatel. O pedido deverá ser instruído com os documentos comprobatórios da qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e da regularidade fiscal, conforme previsto no Anexo do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020. O número de protocolo da solicitação deverá ser encaminhado à Anatel mediante petição a ser juntada ao respectivo Processo de Acompanhamento indicado na tabela abaixo, preferencialmente por meio do Acesso Externo ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Anatel ou mediante apresentação em qualquer de suas unidades. A petição deverá estar assinada pelo representante legal da entidade ou por procurador regularmente constituído, acompanhada da documentação comprobatória da representação. Os autos poderão ser consultados por meio da Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível em https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico, sendo possível acessar, na mesma página, a íntegra desta intimação por meio da opção "Publicações Eletrônicas (SEI)". Na hipótese de impossibilidade de acesso aos autos, poderá ser formulado pedido de vista processual por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/solicitacao-de-vistas. Processo de Acompanhamento nº Nome da Entidade CNPJ nº Despacho Decisório nº 53539.000182/2026-54 ANTONIO DEIVID DE S SANTOS LTDA (DS NET) 35.631.121/0001-16 117/2026/UO062/GR06/SFI 53539.000163/2026-28 RODRIGO CAVALCANTE DA ROCHA 38.648.540/0001-59 114/2026/UO062/GR06/SFI 53539.000306/2026-00 ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA SOUSA 02210766389 48.249.982/0001-86 143/2026/UO062FI/UO062/GR06/SFI 53539.000118/2026-73 MARIA DO AMPARO DE SOUZA 85248258120 29.637.133/0001-55 89/2026/UO062/GR06/SFI 53539.000111/2026-51 BUSINESS PROVEDOR DE INTERNET EIRELI 19.460.952/0001-16 83/2026/UO062/GR06/SFI 53539.000493/2026-13 MASTER FIBRA LTDA 49.267.018/0001-43 285/2026/UO062FI/UO062/GR06/SFI 53539.000495/2026-11 R.B.VALADARES 35.588.520/0001-41 287/2026/UO062FI/UO062/GR06/SFI 53539.000442/2026-91 JOSIGLEICOM DE MOURA ARAUJO 12.659.519/0001-65 233/2026/UO062FI/UO062/GR06/SFI JOALLE JOSE RODRIGUES BARROS Gerente da Unidade Operacional da Anatel no Estado da Paraíba - UO062