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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 138 · Pág. 89

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2026

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPolícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul › Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2026 RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA - ATAS 31 a 40 A 03 Junta Administrativa de Recursos de Infração - 03 JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rua Joel Dibo 238. Centro. Campo Grande-MS ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.ms@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. PROCESSO REQUERENTE AIT RESULTADO 08669006548202405 Adimilson Lucio de Oliveira T684126869 Indeferido 08650152904202452 Alan Francisco da Silva Calegari e Silva Logística e Transporte Ltda T695941557 Indeferido 08650233635202513 Anderson Tadeu Pinheiro Floriano dos Santos Rodrigues R901785377 Indeferido 08650072358202558 Angelica de Paula Ramos dos Santos Gustavo Miguel de Souza R791516757 Indeferido 08650072576202592 Angelica de Paula Ramos dos Santos Gustavo Miguel de Souza R810215128 Indeferido 08650072345202589 Angelica de Paula Ramos dos Santos AG de Matos Transportes de Cargas R791531317 Indeferido 08650066722202460 Angelica de Paula Ramos dos Santos Marcelo dos Santos T713743328 Indeferido 08650049247202467 Angelica de Paula Ramos dos Santos Marcelo dos Santos T699662508 Indeferido 08669001671202511 Arley de Lima Dias T749086203 Indeferido 08669014448202444 Bruno Sergio Pedroso Neves T596784139 Indeferido 08669003046202503 Carlos Alberto Padilha Filho T736143009 Indeferido 08669004541202521 Claudia Aparecida Xavier Rodrigues R831333154 Indeferido 08650114255202572 Daniel Forcelini de Figueiredo Djulion Adgili Kolberg R802684757 Indeferido 08660007719202576 Douglas Teixeira Dias R811514382 Indeferido 08660004348202571 Eder Marcon Zanotto T762510427 Indeferido 08661008399202481 Eduardo Andre Zandonai Pivetta T626239575 Indeferido 08660008282202598 Eduardo Lazaro Fazenda Feyh R825150132 Indeferido 08669017171202410 Emerson Adorno Gomes T733483577 Indeferido 08669017169202432 Emerson Adorno Gomes T733483569 Indeferido 08659013554202519 Epoka Transportes Rodoviarios Ltda R805090827 Indeferido 08650155160202428 Evelyn Grosselli Damo Emerson Marinello T765220318 Indeferido 08650231780202551 Felipe Colussi Antonio Luiz Pitan R911721697 Indeferido 08650231770202516 Felipe Colussi Antonio Luiz Pitan R893605085 Indeferido 08650239586202514 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza RR Barroso Comercio de Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda T749952784 Indeferido 08650181334202416 Gabriel Gustavo Dalavechia Ivanor Bordin T767665481 Indeferido 08660002415202512 Glaucia Mendes Roveda T778506592 Indeferido 08650035825202488 Henrique Silva Espindola T672688743 Indeferido 08658100771202540 Jhanin Nicol Salazar Apaza T678633665 Indeferido 08650128624202512 Juarez Fernandes Soares Acacio Martins de Oliveira T791147223 Indeferido 08656091783202413 Lais Cristina de Oliveira T697077705 Indeferido 08650103492202516 Leandro Cardoso dos Santos Severino Isaac de Oliveira Silva T782772927 Indeferido 08650088993202476 Luiz Eduardo Dutra Aldori Jose Mariussi T736452559 Indeferido 08669020217202470 Manoel Bazilio dos Santos T723091877 Indeferido 08669013880202418 Marcelo Desordi T733696554 Indeferido 08650047880202500 Marcelo Vieira dos Santos Alan Pontes Soares T721799767 Indeferido 08650124568202458 Marcos Leandro Pedroso de Morais Ezequiel de Oliveira T765235567 Indeferido 08669001461202514 Maria Antonia Soares T773118268 Indeferido 08669012603202579 Natalino Fernandes Oliveira R903552937 Indeferido 08650005109202557 Nunila Romero Saravy Cristhian Bruno Silva de Oliveira T734422008 Indeferido 08650227788202513 Paulo Yoshizumi Kai T549248315 Indeferido 08669003028202513 Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda T756664551 Indeferido 08650112832202591 Rhadhja Abder Gherbin Davalo Pedro Alan Ribeiro Lavor de Lima R802610757 Indeferido 08650235156202442 Rodrigo Destri Cordeiro Aneli Leal Oliveira T713834072 Indeferido 08666003264202641 Rosangela Transportes Ltda R924219939 Indeferido 08669005661202546 Vanderson Simongini R849491789 Indeferido RICARDO CRISTIANO MACHADO BISSACO LAMBERTI Presidente