Daily Journal

Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 24 de julho de 2026

Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 138 · Pág. 88

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPolícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul › Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026 RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA - ATAS 31 a 40 A 01 Junta Administrativa de Recursos de Infração - 01 JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rua Joel Dibo 238. Centro. Campo Grande-MS ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.ms@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. PROCESSO REQUERENTE AIT RESULTADO 08669016153202411 Alexadro Silvani T690666829 Indeferido 08650063548202584 Alexandre Romani Patussi Juliano Secco Eireli R809580594 Indeferido 08650151574202569 Anderson Tadeu Pinheiro Jorge Brock R839424175 Indeferido 08650129962202563 Bruno Nunes Goulart Aldo Gaspar de Azeredo R893854301 Indeferido 08666032317202550 Cleber da Silva Moreira R890373582 Indeferido 08669000967201291 Cleudimar Severo de Moura T036892033 Indeferido 08650126499202506 Cristiano da Rocha R857843702 Indeferido 08650162390202443 Cristina de Souza Arantes Moises Cesar Lemes de Lima T699103924 Indeferido 08656045917202505 Denis Goncalves R812293807 Indeferido 08660047290202479 Doglas Cassol - Escritório Lavall T724968927 Indeferido 08650067975202531 Edilson Osnei Nazareth Duarte R807083771 Indeferido 08669000276202421 Ewerton Aparecido de Souza Lima T666476187 Indeferido 08669001148202403 Fabio Augusto Bosso T666559341 Indeferido 08650068737202462 Gabriel Gustavo Dalavechia Edivan Biasus T713379081 Indeferido 08666068314202473 Geovane Fabio de Souza T736679529 Indeferido 08658011485202420 Geraldo Francisco Alves Filho T683324314 Indeferido 08658011483202431 Geraldo Francisco Alves Filho T683319914 Indeferido 08669011072202505 Coimbra e Palhano Adv Associados S/S R915524333 Indeferido 08650067831202585 Gian Gavasso - Marco Aurelio Brustolin R781068436 Indeferido 08666041312202437 Gilmar Linhares Cardoso T544036367 Não conhecido 08650237866202598 Gilson Pra Amancio - Transportes Rossi e Canever Ltda R921376413 Indeferido 08669020475202456 Graciane de Andrade Prado T732421817 Indeferido 08650232770202533 Gustavo Teodoro Nicacio de Lima T706917103 Deferido 08650093047202441 Jessica Gamarra do Nascimento Jose Henrique da Silva Filho T650666038 Indeferido 08669010100202488 Joao Eduardo Barbe T734024327 Indeferido 08650131793202441 Jose Donizete Ferreira Freitas Diego Gomes de Lima T762047828 Indeferido 08650136745202520 Julia da Rosa Matos Marcelo Batista Stange R824451759 Indeferido 08650136825202585 Jussimara Aparecida de Brito Girardi Marlene Lemek Berte R822473801 Indeferido 08656087956202491 Kassiano Fernandes da Costa Franklin T690532199 Indeferido 08650072153202491 Laura Diniz Mesquita Isvaldinho Bianchim T706443179 Indeferido 08650165934202429 Laura Diniz Mesquita Jeremias Alves da Cruz T747948461 Não conhecido 08650115134202467 Laura Diniz Mesquita Adrieti Imaguti Silva T755986342 Indeferido 08661014621202565 Luis Henrique Pinto T706712412 Não conhecido 08669011781202400 Luiz Ferreira da Silva T685231992 Indeferido 08669020214202436 Manoel Bazilio dos Santos T716691639 Indeferido 08650215520202539 Marcia Renata Olivio São Francisco Resgate Ltda R429426291 Não conhecido 08669016968202491 Maria de Lourdes Casagrande Lazarotto T765235552 Indeferido 08650050529202415 Nelson Pinto Dias Junior Luis Carlos Faxina T698748597 Indeferido 08656100217202400 Paulo Henrique de Oliveira T709331169 Indeferido 08650096303202452 Priscila Cynara Kuhn T663486254 Indeferido 08650060770202525 Roberson Jose Alvarenga Priscila Cynara Kuhn R778428095 Indeferido 08669001136202390 Rodrigo Aparecido Silveira T601094007 Indeferido 08669008809202502 Brenner Victor Elias Amarilia Rodrigo Aparecido Vieira T749509607 Indeferido 08661017032202539 Tiago Costa dos Reis R902319287 Não conhecido 08659012118202433 Vinicius Augusto Heidrich T704702509 Indeferido LUIS ALBERTO SAKAI Presidente