AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 5/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO - MA. AVISO DE ANULAÇÃO. DISPENSA ELETRÔNICA N° 05/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 058/2026. O Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Pinheiro - MA, torna público, para conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO da Dispensa Eletrônica n° 05/2026, Processo Administrativo n° 058/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento de itens de assistência humanitária em resposta aos impactos ocasionados em decorrência das fortes chuvas em todo território do município de Pinheiro - MA. Justificativa: A abertura antecipada da sessão pública suprimiu, de forma indevida, parte do período destinado à apresentação das propostas pelos interessados, impedindo que potenciais fornecedores participassem do certame dentro do prazo integral assegurado pelo instrumento convocatório, ou seja, o horário da sessão iniciou as 08:00 (Oito horas) e na publicação dos avisos o horário inicial seria ás 09:00 (Nove horas). Nesse sentido com embasamento no princípio da competitividade o município decide por Anular o referido Processo Administrativo. A decisão pela anulação foi fundamentada nos termos do art. 71, III, da Lei Federal n° 14.133/2021, cabe à autoridade competente anular o processo licitatório quando presente ilegalidade insanável. A Administração também detém o poder-dever de autotutela consagrado na Súmula 473 do STF. Carlos Alberto Costa da Luz. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Pinheiro - MA, 22 julho de 2026. Pinheiro - MA, 22 de julho de 2026. CARLOS ALBERTO COSTA DA LUZ Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças