AVISO

AVISO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 30/2025 PROCESSO SECOM N° 2025/000146 - UASG 389297 O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região - CRECISP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, em observância aos princípios da publicidade, da transparência e da motivação dos atos administrativos, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, com base no Acórdão nº 702/2023 - TCU - Plenário - julgamento do dia 12/04/2023 - publicado no DOU do dia 24/11/23, em atenção ao Edital de Chamamento Público nº 030/2025, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), destinado à prospecção de imóveis para aquisição por esta Autarquia, foram apresentadas 05 (cinco) propostas de venda de unidades comerciais, conforme parecer acostados às fls. 713/715 dos autos do Processo SECOM nº 2025/000146, assim identificadas: I - imóvel de propriedade do Sr. Nelson Schutze Filho e da Sra. Lígia de Grande Schutze, correspondente ao conjunto nº 74, com área aproximada de 46 m², pelo valor de R$ 520.000,00; II - imóveis de propriedade do Sr. Pedro Barbato Filho, correspondentes aos conjuntos nºs 61 e 62, sem indicação de metragem e valor da proposta; III - imóvel de propriedade de Cid Zauli Clínica Urológica, CNPJ nº 67.978.247/0001-58, correspondente aos conjuntos nºs 21 e 22, com área aproximada de 87 m², pelo valor de R$ 860.000,00; IV - imóveis de propriedade do Sr. Sahak Varteresian, correspondentes aos conjuntos nºs 13, 42, 43 e 44, sendo os conjuntos nºs 13 e 43 com área de 46,40 m² e os conjuntos nºs 42 e 44 com área de 44,30 m², pelo valor de R$ 400.000,00 cada unidade, todos localizados na Rua Pamplona, nº 1.188, Jardim Paulista, São Paulo/SP. Após a análise da documentação apresentada pelos proponentes, verificou-se que somente a proposta apresentada pelo Sr. Sahak Varteresian, referente aos conjuntos nºs 13 e 43, mostrou-se apta ao prosseguimento da fase avaliativa, conforme Parecer Técnico constante às fls. 723/725. Na sequência, foram realizadas a análise da documentação de habilitação do proprietário (fls. 849/857), a avaliação mercadológica dos imóveis (fls. 887/949), o Parecer da Comissão de Análise de Aquisição de Imóveis (fls. 950/957), manifestação da Assessoria Jurídica (fls. 958/963) e despacho da Auditoria Interna (fls. 965). Os estudos técnicos demonstraram, de forma fundamentada, a adequação da unidade pretendida, contemplando a justificativa técnica da escolha, a singularidade do imóvel, a compatibilidade do valor ofertado com o mercado imobiliário, o quadro comparativo entre as propostas apresentadas, a disponibilidade orçamentária, as condições negociais e os requisitos necessários à formalização da futura aquisição, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021. Ao final da instrução processual, concluiu-se que o imóvel localizado na Rua Pamplona, nº 1.188, conjunto nº 43, Jardim Paulista, São Paulo/SP, atende integralmente aos requisitos estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 030/2025, bem como aos critérios técnicos e legais previstos na Lei nº 14.133/2021. Ademais, o procedimento administrativo foi regularmente aprovado pelo Conselho Pleno, culminando na expedição da correspondente Nota de Reserva. São Paulo, 22 de julho de 2026. José Augusto Viana Neto Presidente