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Resultado de JulgamentoSeção 3 · Edição 138 · Pág. 79
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Por se encontrar em local incerto e não sabido, a empresa MARQUES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 34.919.723/0001-00, que firmou com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. o Contrato nº 2025/047, fica devidamente cientificada do Julgamento do Processo Administrativo nº 2026/012, que tramitou neste Órgão e culminou na aplicação da SANÇÃO de MULTA, no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), com respaldado na Cláusula Décima Oitava - Das Sanções, incisos 56 e 56.2 e Anexo I - Projeto Básico, item 12, Sanções Administrativas, subitens 12.1, 12.1.2, 12.3, 12.3.3, 12.4 12.4.1, do Contrato e no Art. 168, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste; bem como a RESCISÃO CONTRATUAL, de acordo com a Cláusula Décima Nona - Da Rescisão
, incisos 65, 67 e 67.1, combinada com os Art. 171 e 172, inciso I e § 1º, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste.
Fortaleza - CE, 22 de julho de 2026.
Ítalo de Sá Carneiro
Gerente da Central de Fiscalização Administrativa de Contratos
