Portaria PRES/DG/SGP/COPES Nº 397, 23 de julho de 2026

Portaria PRES/DG/SGP/COPES Nº 397, 23 de julho de 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 0006436-64.2026.6.27.8000, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria especial à servidora NAIRA BOZZA PEGORARO, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia, Classe "C", Padrão 13, matrícula 30925177, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cargo criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, com fundamento no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, c/c art. 57 da Lei nº 8.213/1991, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.309. Art. 2º Determinar que o cálculo dos proventos de aposentadoria observe a média de 100% das contribuições desde julho de 1994, aplicando-se o coeficiente de 60% acrescido de 2% para cada ano que exceder os 15 anos de contribuição, em estrita observância às regras da EC nº 103/2019. Art. 3º Declarar vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ADOLFO AMARO MENDES