Portaria CGBEN/MGI nº 8.512, de 21 de Julho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 8.512, de 21 de Julho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juizado da Quarta Turma do Tribunal Federal da 5ª Região, nos autos do Processo nº0801310- 02.2016.4.05.8300, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.007500/2026-31, resolve: Art. 1º Restabelecer Benefício de Pensão por morte à Senhora ZULEIDE NASCIMENTO SERRA, na condição de companheira do ex- servidor ALCIDES RIBEIRO DE SOUZA - Matrícula SIAPE nº.1130093, aposentada no cargo de CARPINTEIRO da RFN, oriundo do MINFRA, com efeitos a partir de 16 de junho de 2026, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00623/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA