PORTARIA Nº 2.422, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.422, DE 15 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando que os requisitos constitucionais para aposentadoria foram preenchidos de acordo com a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas no Processo SF nº 00200.011003/2026-60, resolve: Aposentar, por incapacidade permanente ao trabalho, o servidor FERNANDO KISS CAMPOS, ocupante do cargo efetivo de Analista de Processo Legislativo, Nível III, Padrão S45, nos termos do artigo 10, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos proporcionais, calculados pela média das contribuições, conforme determinado pelo artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, respeitando-se o limite remuneratório determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Wanderley Rabelo da Silva