PORTARIA DE PESSOAL CGGP/FUNAI Nº 243, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/FUNAI Nº 243, DE 23 DE JULHO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 991/PRES, de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 89, de 9 de maio de 2024, e considerando o que consta do Processo nº 00672.148437/2025-87, resolve: Art. 1º Conceder pensão por morte a LOURIVAL PINTO DE ARAÚJO, na condição de cônjuge da ex-servidora Edite Alves de Sousa, matrícula nº 0443047, ocupante do cargo de Telefonista, NI-S-III, integrante do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, lotada na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração e Gestão desta Fundação, a partir de 24/09/2011, conforme Decisão Judicial. Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º fundamenta-se nos artigos 217, inciso I, 219 e 222 da Lei nº 8.112/1990 (Redação Original), conforme determinação em Sentença no Processo Judicial nº 0013378-97.2016.8.09.0143 e o Parecer de Força Executória nº 01852/2026/EATE-EXE/EADM1/PGF/AGU. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH