DESPACHO

DESPACHO A SECRETÁRIA EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, resolve: Autorizar o afastamento do País de RÉGIS XAVIER HOLANDA, Presidente da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, a fim de participar do "Jornadas Latino-Americanas de Direito Aduaneiro", em Mendoza, Argentina, no período de 23 a 26 de setembro de 2026, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI nº 15169.000252/2026-31). URSULA DIAS PERES